Regras de acesso ao estatuto do condomínio (síndico não me deixa ver o estatuto ou só me oferece xerox)

A Convenção e o Regulamento do Condomínio são documentos muito importantes que fazem parte do Estatuto do Condomínio, pois eles estabelecem as regras  do condomínio, incluindo suas normas de funcionamento e os direitos e deveres do síndico e dos condôminos. Devido a sua grande grande importância, é fundamental que todos possam ter acesso ao conteúdo de ambos. Mas como deve ser o acesso a estes documentos? O síndico pode restringir esse acesso de alguma forma ou oferecer apenas uma cópia para os condôminos? Saiba mais sobre este assunto no post a seguir.

Convenção do Condomínio

De acordo com a lei, não há obrigatoriedade do síndico fornecer uma cópia deste documento aos moradores, pois este é um documento público e deve ser registrado junto ao cartório competente (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil e art. 167, I, 17, da Lei n° 6.015/73). Portanto, caso o morador queira ter acesso a este documento, ele pode solicitar no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde o edifício está situado.

Apesar de não ser obrigatório, é recomendável que o síndico distribua cópias para os moradores para mantê-los informados sobre a Convenção do condomínio.

Regulamento Interno

O Regulamento Interno, quando separado da convenção, deve ser solicitado ao administrador do condomínio. Muitas imobiliárias colocam junto com o contrato o Regulamento Interno, pois é importante que os moradores estejam cientes do seu conteúdo. Portanto, não é obrigatoriedade do síndico fornecer cópias do Regulamento Interno, e sim da administradora ou dos proprietários do local.

2 Replies to “Regras de acesso ao estatuto do condomínio (síndico não me deixa ver o estatuto ou só me oferece xerox)”

    1. Olá, se seu condomínio permite estabelecimentos comerciais ou prática comercial e a vigilância sanitária permite você manter sua empresa no condomínio e aprovou a presença do cachorro não há porque não.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *